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REC 8/2015 => REQ 3/2015 CPIPETRO => RCP 3/2015 Inteiro teor
Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD)


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Ivan Valente - PSOL/SP

Apresentação
05/03/2015

Ementa
Diante do flagrante desrespeito ao disposto no art. 57, inciso II, do regimento interno, que garante à Comissão, e não ao presidente de forma monocrática, a indicação de sub-relatorias, de forma a resguardar o princípio da colegialidade e a soberania das decisões do plenário da CPI da Petrobras, formulei questão de ordem para que o Plenário da CPIPETRO deliberasse sobre a questão. Diante do indeferimento pelo Presidente Hugo Motta, recorro a Vossa Excelência para que determine o cumprimento do disposto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
12/03/2015 Ao Senhor Presidente da CPIPETRO, para se manifestar no prazo de três sessões. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/03/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Ao Senhor Presidente da CPIPETRO, para se manifestar no prazo de três sessões. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 8/2015, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Diante do flagrante desrespeito ao disposto no art. 57, inciso II, do regimento interno, que garante à Comissão, e não ao presidente de forma monocrática, a indicação de sub-relatorias, de forma a resguardar o princípio da colegialidade e a soberania das decisões do plenário da CPI da Petrobras, formulei questão de ordem para que o Plenário da CPIPETRO deliberasse sobre a questão. Diante do indeferimento pelo Presidente Hugo Motta, recorro a Vossa Excelência para que determine o cumprimento do disposto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    ". Inteiro teor
12/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Senhor Presidente da CPIPETRO, para se manifestar no prazo de três sessões. Publique-se. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação no DCD de 13/03/2015.
19/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 82/2015-P, da CPIPETRO, contendo manifestações sobre o Recurso n. 8/2015.
21/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Ofício n. 82/2015-P, conforme o seguinte teor: "Arquivem-se as informações referidas em epígrafe junto ao processado do RCP n. 3/2015, ao qual fora apensado o REC n. 8/2015. Publique-se."
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