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PEC 5/2015 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Cabo Daciolo - PSOL/RJ

Apresentação
04/03/2015

Ementa
Acresce inciso ao art. 61, § 2º, da Constituição Federal, para garantir a efetividade e tornar célere a iniciativa popular no âmbito do processo legislativo, da mesma forma como ocorre com as medidas provisórias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/10/2019 Em razão do arquivamento da PEC 286/2013, nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, determino a apensação da PEC 5/2015 à PEC 194/2003 e o encaminhamento desta última e suas apensadas a Comissão Especial, conforme o art. 202, § 2º do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 5/2015, pelos Deputados Cabo Daciolo (PSOL-RJ) e outros, que: "Acresce inciso ao art. 61, § 2º, da Constituição Federal, para garantir a efetividade e tornar célere a iniciativa popular no âmbito do processo legislativo, da mesma forma como ocorre com as medidas provisórias". Inteiro teor
05/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

05/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/03/15 PÁG 406 COL 01. Inteiro teor
11/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-286/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
17/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 18/03/15, PÁG 469 COL 01. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
18/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
24/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática da PEC nº 5/2015, apensada, em face do arquivamento da PEC 286/2013, principal, nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD (Parecer pela Inadmissibilidade).
03/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Em razão do arquivamento da PEC 286/2013, nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, determino a apensação da PEC 5/2015 à PEC 194/2003 e o encaminhamento desta última e suas apensadas a Comissão Especial, conforme o art. 202, § 2º do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
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