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PDC 2233/2002 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Sarney Filho - PFL/MA

Apresentação
31/10/2002

Ementa
Susta a aplicação do Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000.

Dados Complementares:
Sustando o Decreto que "cria Comissão Interministerial para o reexame de processos de anistia de que trata a Lei 8878, de 1994", aos servidores públicos federais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/12/2002 Despacho à CCJR.
(Novo despacho).

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/07/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 3026/2008, nos termos do artigo 104, caput, e 114, VII, do RICD.
DCD de 18/07/08 PÁG 33866 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/10/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PDC 2233/2002, pelo Dep. Sarney Filho, que "susta a aplicação do Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000." Inteiro teor
07/11/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI).
07/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/11/2002.
08/11/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
17/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR.
    (Novo despacho).
09/01/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
26/02/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 26/2/2003.
  • Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 26/02/2003.
10/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
04/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz
28/05/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
15/05/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)
19/05/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 08 COL 01 SUPLEMENYO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
01/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 402, DE 2007, pelo Deputado(a) Sarney Filho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
24/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-402/2007.
    DCD de 25 04 07 PÁG 18764 COL 02. Inteiro teor
04/03/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado requerimento de adiamento da discussão, por 10 sessões, apresentado pelo Deputado Marcelo Ortiz.
13/05/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo autor.
16/07/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3026/2008, pelo Deputado Sarney Filho, que solicita a retirada do Projeto de Decreto Legislativo nº 2233/2002. Inteiro teor
17/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 3026/2008, nos termos do artigo 104, caput, e 114, VII, do RICD.
    DCD de 18/07/08 PÁG 33866 COL 01. Inteiro teor
30/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 214/08 à CCJC solicitando a devolução deste, em razão de retirada. Inteiro teor
12/08/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
19/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 13/05/2008 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/05/2008 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/05/2008 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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