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REQ 27/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Inteiro teor
Requerimento


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Ronaldo Nogueira - PTB/RS

Apresentação
25/02/2015

Ementa
Requer que seja submetido à apreciação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 344-A, de 2013, do Sr. Mendonça Filho e outros, que "altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao Fundo Partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal", e apensadas, o Projeto de Lei nº 2277, de 1999, que trata da Consolidação da Legislação Eleitoral e demais Leis alteradoras e correlatas.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
25/02/2015 COMISSÃO ESPECIAL - PEC 182/07 - REFORMA POLÍTICA ( PEC18207 )
Apresentação do Requerimento n. 27/2015, pelo Deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), que: "Requer que seja submetido à apreciação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 344-A, de 2013, do Sr. Mendonça Filho e outros, que 'altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao Fundo Partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal', e apensadas, o Projeto de Lei nº 2277, de 1999, que trata da Consolidação da Legislação Eleitoral e demais Leis alteradoras e correlatas".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Data Andamento
25/02/2015

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 182/07 - REFORMA POLÍTICA ( PEC18207 )

  • Apresentação do Requerimento n. 27/2015, pelo Deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), que: "Requer que seja submetido à apreciação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 344-A, de 2013, do Sr. Mendonça Filho e outros, que 'altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao Fundo Partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal', e apensadas, o Projeto de Lei nº 2277, de 1999, que trata da Consolidação da Legislação Eleitoral e demais Leis alteradoras e correlatas". Inteiro teor
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