PL 427/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
24/02/2015
Ementa
Acrescenta dispositivos à CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943), dispondo sobre o procedimento conjunto de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, para possibilitar a homologação de acordo extrajudicial firmado pelos interessados.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/03/2015 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2015) | 10/03/2015 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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27/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/02/2018 19:59:00. Não foram apresentados recursos. |
Apensados
Apensados ao PL 427/2015 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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02/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
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10/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/07/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
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07/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/04/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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