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REQ 544/2015 => PEC 39/2007 Inteiro teor
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Raimundo Gomes de Matos - PSDB/CE

Apresentação
11/02/2015

Ementa
Requer a constituição e instalação da Comissão Especial destinada a dar parecer a Proposta de Emenda à Constituição 39/2007, que dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, que incluí a água como direito social.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos da Decisão da Presidência em 31/01/2019.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 544/2015, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer a constituição e instalação da Comissão Especial destinada a dar parecer a Proposta de Emenda à Constituição 39/2007, que dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, que incluí a água como direito social". Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos da Decisão da Presidência em 31/01/2019.
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