PL 358/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Silvio Costa - PSC/PE
Apresentação
11/02/2015
Ementa
Revoga o art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Dados Complementares:
Revoga dispositivo que torna obrigatório para a mulher um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário do trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/09/2017 | Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se o Projeto de Lei nº 358/2015 e seus apensados, os Projetos de Lei nºs 760/2015, 3341/2015 e 3405/2015. Oficie-se aos autores. Publique-se. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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05/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado). DCD de 06/10/17, PÁG 253 COL 01. |
Apensados
Apensados ao PL 358/2015 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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26/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/03/2015 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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17/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
20/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/05/2015 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
05/05/2015 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
14/05/2015 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
20/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
26/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
04/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/12/2016 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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11/04/2017 |
Plenário ( PLEN )
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08/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/05/2017 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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23/05/2017 |
DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )
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31/05/2017 |
DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )
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01/06/2017 |
DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )
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13/06/2017 |
DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )
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20/06/2017 |
DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )
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28/06/2017 |
DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/06/2017 |
DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )
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23/08/2017 |
DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )
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30/08/2017 |
DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )
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18/09/2017 |
DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )
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18/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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