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PL 358/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Silvio Costa - PSC/PE

Apresentação
11/02/2015

Ementa
Revoga o art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Dados Complementares:
Revoga dispositivo que torna obrigatório para a mulher um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário do trabalho.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/09/2017	Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se o Projeto de Lei nº 358/2015 e seus apensados, os Projetos de Lei nºs 760/2015, 3341/2015 e 3405/2015. Oficie-se aos autores. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
05/10/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado). DCD de 06/10/17, PÁG 253 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 358/2015 ( 3 )

PL 760/2015 => PL 358/2015

PL 760/2015 => PL 358/2015

Autor: Miro Teixeira

Ementa: Inclui parágrafo único ao art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o descanso previsto entre o término do trabalho normal e o início do trabalho extraordinário possa ocorrer após este, na hipótese que menciona.
, PL 3341/2015 => PL 358/2015

PL 3341/2015 => PL 358/2015

Autor: Daniel Coelho

Ementa: Altera a redação do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de tornar facultativo o intervalo de 15 minutos para mulheres antes do início de jornada extraordinária.
, PL 3405/2015 => PL 358/2015

PL 3405/2015 => PL 358/2015

Autor: Erika Kokay

Ementa: Altera a redação do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de tornar facultativo para a empregada o intervalo de 15 minutos antes do início de jornada extraordinária.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 4 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 358/2015, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE), que: "Revoga o art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ". Inteiro teor
26/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
02/03/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/03/15 PÁG 67 COL 01. Inteiro teor
04/03/2015	Saúde ( CSAUDE ) Recebimento pela CSSF.
17/03/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 760/2015, pelo Deputado Miro Teixeira (REDE-RJ), que: "Inclui parágrafo único ao art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o descanso previsto entre o término do trabalho normal e o início do trabalho extraordinário possa ocorrer após este, na hipótese que menciona". Inteiro teor
20/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-760/2015. Inteiro teor
04/05/2015	Saúde ( CSAUDE ) Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
05/05/2015	Saúde ( CSAUDE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2015)
14/05/2015	Saúde ( CSAUDE ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/10/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3341/2015, pelo Deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), que: "Altera a redação do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de tornar facultativo o intervalo de 15 minutos para mulheres antes do início de jornada extraordinária". Inteiro teor
26/10/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3405/2015, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Altera a redação do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de tornar facultativo para a empregada o intervalo de 15 minutos antes do início de jornada extraordinária". Inteiro teor
04/11/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3341/2015. Inteiro teor
10/11/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3405/2015. Inteiro teor
26/12/2016	Saúde ( CSAUDE ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/04/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6253/2017, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que: "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos". Inteiro teor
08/05/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Requerimento n. 6.253/2017, conforme o seguinte teor: "Não conheço do pedido no que relativo ao Projeto de Lei n. 7.057/2017, por falta de interesse, porquanto já submetido à apreciação da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, conforme tramitação dada ao Projeto de Lei n. 4.968/2016, ao qual apensado. No mais, defiro o Requerimento n. 6.253/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo os despachos iniciais apostos aos Projetos de Lei n. 4.884/2012, 358/2015, 3.220/2015, 6.215/2016 e 7.037/2017, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 358/2015: À CMULHER, à CSSF, à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário.]” Inteiro teor
11/05/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CSSF o Memo nº 62/2017 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
22/05/2017	Saúde ( CSAUDE ) Devolução à CCP, conforme Memo 62/2017.
23/05/2017	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-760/2015, PL-3341/2015, PL-3405/2015 apensadas.
31/05/2017	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)
01/06/2017	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2017)
13/06/2017	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/06/2017	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ). Inteiro teor Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.405/2015, apensado, e pela rejeição do PL 358/2015 e dos PL's 760/2015 e 3.341/2015, apensados. Inteiro teor
28/06/2017	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pela relatora.
28/06/2017	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro, para reexame.
23/08/2017	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Apresentação do Requerimento n. 63/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer que seja declarada a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 358, 760, 3.341 e 3.405, todos de 2015". Inteiro teor
30/08/2017	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Declarada Prejudicada pela Presidente, com fundamento nos arts. 163, I, e 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face da aprovação da Lei nº 13.467, de 2017.
18/09/2017	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) À SGM, Ofício nº 094/2017 - CMULHER, comunicando a prejudicialidade Inteiro teor
18/09/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício n. 94/2017, da CMulher, comunicando que declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 358/2015 e de seus apensados, os Projetos de Lei nºs 760/2015, 3341/2015 e 3405/2015, nos termos do disposto no art. 163, I, c/c o art. 164, I, do RICD.
25/09/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se o Projeto de Lei nº 358/2015 e seus apensados, os Projetos de Lei nºs 760/2015, 3341/2015 e 3405/2015. Oficie-se aos autores. Publique-se. Inteiro teor Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 27/09/2017)
04/10/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/10/2017 15:45:00. Não foram apresentados recursos.
05/10/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado). DCD de 06/10/17, PÁG 253 COL 01. Inteiro teor