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PL 355/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Major Olimpio - PDT/SP

Apresentação
11/02/2015

Ementa
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece critérios para apreensão, arrecadação e destinação de bens no caso de crimes que envolvem organizações criminosas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/02/2015 Apense-se à(ao) PL-246/2015. Em razão dessa apensação, determino que a CSPCCO também se manifeste quanto ao mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 355/2015 ( 2 )

  • PL 1150/2019
  • ,  PL 2033/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 355/2015, pelo Deputado Major Olimpio Gomes (PDT-SP), que: "Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências". Inteiro teor
26/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-246/2015. Em razão dessa apensação, determino que a CSPCCO também se manifeste quanto ao mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
27/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/15 PÁG 051 COL 01. Inteiro teor
04/03/2015

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-246/2015
20/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1067/2015, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Requer a apensação do PL 856/2015, do Poder Executivo, ao PL 7.907/2015, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional".
23/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 1.067/2015, conforme o seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.067/2015, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, e determino a apensação do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 246/2015, integrado pelo Projeto de Lei n. 856/2015, ao Projeto de Lei n. 7.907/2010, pertencente ao bloco do Projeto de Lei n. 879/2007.
    Tendo em vista que esse último bloco versa sobre matéria de competência de mais de três comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, com fundamento no art. 34, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 879/2007: À CSPCCO, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]
21/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

30/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

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