PL 200/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
04/02/2015

Ementa
Altera o Parágrafo único do art. 66 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980

Dados Complementares:
Dispõe que a decisão sobre a conveniência da expulsão de estrangeiro do país ou sua revogação deverá ser encaminhada ao Senado Federal, que poderá referendar ou rejeitar a proposta.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/12/2017 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 200/2015, e seu apenso, o Projeto de Lei n. 256/2015. Oficie-se ao autor. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/12/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).

Apensados

Apensados ao PL 200/2015 ( 1 )

  • PL 256/2015

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 200/2015, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Altera o Parágrafo único do art. 66 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980". Inteiro teor
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-256/2015. Inteiro teor
24/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/02/15 PÁG 204 COL 01. Inteiro teor
04/03/2015

Relações Exteriores e Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN, com a proposição PL-256/2015 apensada.
16/04/2015

Relações Exteriores e Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG)
24/04/2015

Relações Exteriores e Defesa Nacional ( CREDN )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2015)
06/05/2015

Relações Exteriores e Defesa Nacional ( CREDN )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/08/2016

Relações Exteriores e Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
30/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 166/2017, da CREDN, comunicando que declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 200/2015, e do seu apenso, Projeto de Lei n. 256/2015, nos termos do disposto no inciso I do artigo 164 do RICD
01/12/2017

Relações Exteriores e Defesa Nacional ( CREDN )

  • À SGM, Ofício nº 166/17-CREDN, comunicando a prejudicialidade. Inteiro teor
  • Devolução à CCP
11/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 200/2015, e seu apenso, o Projeto de Lei n. 256/2015. Oficie-se ao autor. Publique-se. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 13/12/2017)
20/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 20/12/2017 18:54:00. Não foram apresentados recursos.
21/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).