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PL 200/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
04/02/2015

Ementa
Altera o Parágrafo único do art. 66 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980

Dados Complementares:
Dispõe que a decisão sobre a conveniência da expulsão de estrangeiro do país ou sua revogação deverá ser encaminhada ao Senado Federal, que poderá referendar ou rejeitar a proposta.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/12/2017	Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 200/2015, e seu apenso, o Projeto de Lei n. 256/2015. Oficie-se ao autor. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2015)	27/04/2015

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/12/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).

Apensados

Apensados ao PL 200/2015 ( 1 )

PL 256/2015

PL 256/2015

Autor: Pompeo de Mattos

Ementa: Altera a letra "a" do inciso II do art. 75 da Lei nº 6815, de 1980.

Explicação da Ementa: Veda a expulsão de estrangeiro que tenha cônjuge brasileiro do qual não esteja separado.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 200/2015, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Altera o Parágrafo único do art. 66 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980". Inteiro teor
12/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-256/2015. Inteiro teor
24/02/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/02/15 PÁG 204 COL 01. Inteiro teor
04/03/2015	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Recebimento pela CREDN, com a proposição PL-256/2015 apensada.
16/04/2015	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG)
24/04/2015	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2015)
06/05/2015	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/08/2016	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
30/11/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício n. 166/2017, da CREDN, comunicando que declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 200/2015, e do seu apenso, Projeto de Lei n. 256/2015, nos termos do disposto no inciso I do artigo 164 do RICD
01/12/2017	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) À SGM, Ofício nº 166/17-CREDN, comunicando a prejudicialidade. Inteiro teor Devolução à CCP
11/12/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 200/2015, e seu apenso, o Projeto de Lei n. 256/2015. Oficie-se ao autor. Publique-se. Inteiro teor Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 13/12/2017)
20/12/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso 20/12/2017 18:54:00. Não foram apresentados recursos.
21/12/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).