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PL 23/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 13107/2015


Identificação da Proposição

Apresentação
02/02/2015

Ementa
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos.

Dados Complementares:
Estabelece um tempo mínimo de vida política dos partidos políticos antes de se submeterem a um eventual processo de fusão.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/02/2015 Apense-se à(ao) PL-610/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/03/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13107/2015. DOU 25/03/15 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSG 66/15-PE). Razões do veto: DOU 25/03/15 PÁG 03 COL 03.
24/09/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 361/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 23/2015, pelo Deputado Mendonça Filho, que: "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.

    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos". Inteiro teor
03/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 113/2015, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 26/2015 que acrescenta § 8º ao art. 29 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995". Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-610/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
10/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso, com a republicação do PL 2211/07, e no DCD de 11/02/15 PÁG 266 COL 01. Inteiro teor
10/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 454/2015, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 210/15 e 23/2015". Inteiro teor
11/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Sr. Mendonça Filho que requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 23/2015 que acrescenta § 8º ao art. 29 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
25/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 454/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 454/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 23/2015 e n. 210/2015. Publique-se. Oficie-se."
  • Desapensação automática do PL n. 2211/07, principal, em face da declaração de sua prejudicialidade, decorrente da aprovação deste Projeto de Lei n. 23/15.
25/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.211 de 2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25 de fevereiro de 2015).
    Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Assis Carvalho (PT-PI), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), Dep. Rafael Motta (PROS-RN) e Dep. Carlos Marun (PMDB-MS).
    Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
    Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
    Aprovado o Requerimento.
    Encerrada a discussão.
    O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 12.
    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 11, na forma do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 23/2015, apensado; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 3 a 10 e 12.
    Votação do Requerimento do Dep. Domingos Neto, Líder do PROS, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
    Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
    Rejeitado o Requerimento. Sim: 30; não: 328; total: 358.
    Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita destaque de preferência para votação do Projeto de Lei nº 23/2015, apensado.
    Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
    Aprovado o destaque de preferência.
    Prejudicado o Requerimento do Dep. Domingos Neto, Líder do PROS, que solicita destaque de preferência para votação do Projeto de Lei nº 3.698/2012, apensado.
    Votação do Requerimento do Dep. Domingos Neto, Líder do PROS, que solicita votação nominal para o Projeto de Lei nº 23/2015, apensado, e seu Substitutivo.
    Rejeitado o Requerimento.
    Votação do Requerimento do Dep. Domingos Neto, Líder do PROS, o qual solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
    Rejeitado o Requerimento.
    Votação em turno único.
    Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 23 de 2015, apensado, ressalvado o destaque.
    Ficam prejudicados o Projeto de Lei nº 2.211/2007, principal; os Projetos de Lei apensados e as emendas apresentadas, ressalvado o destaque.
    Votação da Emenda nº 9, objeto do Destaque da bancada do PROS.
    Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
    Rejeitada a Emenda nº 9.
    Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para votação da Emenda nº 3.
    Retirado os destaques da bancada do PT, para votação das Emendas de nºs 4, 5 e 6.
    Votação da Redação Final.
    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR).
    Desapensação automática do PL n. 23/2015, em face da sua aprovação em Plenário.
    A matéria vai ao Senado Federal (PL 23-A/15). Inteiro teor
26/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. 4/2015/PS-GSE
    DCD de 26/02/15 PÁG 155 COL 01. Inteiro teor
04/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 129/15 (SF) comunicando remessa à sanção.
24/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13107/2015. DOU 25/03/15 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSG 66/15-PE). Razões do veto: DOU 25/03/15 PÁG 03 COL 03.
30/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 338/15 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
24/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 361/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.