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PRL 1 CCJC => PL 4204/2001 Inteiro teor
Parecer do Relator


Situação:

Acessóri o de: PL 4204/2001


Identificação da Proposição

Autor
Ibrahim Abi-Ackel - PPB/MG

Apresentação
20/02/2002

Ementa
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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