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PRL 1 CCJR => PDC 913/2001 Inteiro teor
Parecer do Relator


Situação:

Acessóri o de: PDC 913/2001


Identificação da Proposição

Autor
Geovan Freitas - PMDB/GO

Apresentação
21/11/2001

Ementa
Parecer do Relator, Dep. Geovan Freitas, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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