PRL 1 CCJR => PDC 1319/2001 Inteiro teor
Parecer do Relator


Situação:

Acessóri o de:


Identificação da Proposição

Autor
André Benassi - PSDB/SP

Apresentação
15/03/2002

Ementa
Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.