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PL 7254/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Neuton Lima - PFL/SP

Apresentação
30/10/2002

Ementa
Dispensa o pagamento de tributos, contribuições, multas e juros de mora nas condições que estabelece.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
07/11/2002	Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
03/08/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 7254/2002, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 13/08/04 Pág 34828 Col 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/10/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neuton Lima (PFL-SP). Inteiro teor
07/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
11/11/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12/11/02 PÁG 46994 COL 02.
12/11/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCDS 01/02/03 PÁG 0562 COL 01.
21/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
16/04/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
24/04/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. José Militão
25/04/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
05/05/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/06/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Militão Inteiro teor Parecer do relator, Dep. José Militão, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
16/06/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/06/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encaminhado à CCJC. Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
16/06/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Proposição recebida para publicação.
21/06/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 22/06/04, PÁG 29323 COL 02, Letra A.
25/06/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º do RI (05 sessões). DCD 26/06/04 PÁG 29913 COL 02.
02/07/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
03/08/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 7254/2002, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 13/08/04 Pág 34828 Col 01.
16/11/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Mem. 305