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PLP 336/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR

Apresentação
29/10/2002

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que "institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências".

Dados Complementares:
Autorizando o trabalhador a movimentar a conta vinculada nas situações previstas no art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990 e a compensação de débito fiscal para com a Receita Federal, como previsto no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/11/2002 Apense-se ao PLP-258/2001.

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/07/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PLP 258/2001 e dos PLP-291/2002 e PLP-336/2002, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10/07/04 Pag 32386 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/10/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Inteiro teor
11/11/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PLP-258/2001.
19/11/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
19/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/11/2002.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 55/2003, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
11/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
22/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-258/2001
01/07/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PLP 258/2001 e dos PLP-291/2002 e PLP-336/2002, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
    DCD 10/07/04 Pag 32386 Col 02.
16/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Mem. 305
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