MPV 666/2014 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
31/12/2014

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de Operações Oficiais de Crédito e de empresas estatais vinculadas a diversos órgãos, no valor de R$ 20.139.294.891,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2015 a 07/02/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: 01/03/2015.
Senado Federal: até 02/03/2015 a 15/03/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2015 a 18/03/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2015.
Congresso Nacional: 02/02/2015 a 02/04/2015.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2015 a 01/06/2015.

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
31/12/2014
Prazo para Emendas ao Projeto (de 02/02/2015 a 07/02/2015) 02/02/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/06/2015 Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
Voto pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo que considera válidos e perfeitos, para todos os efeitos legais, os atos administrativos realizados sob a égide da Medida Provisória nº 666, de 30 de dezembro de 2014, bem assim as relações jurídicas deles decorrentes, relativos aos empenhos emitidos na forma do art. 58 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, durante sua vigência, e concernentes à execução das despesas previstas nos Anexos I, II, III, IV da referida Medida Provisória.
31/12/2014 Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/12/2014

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
31/12/2014

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 02/02/2015 a 07/02/2015.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: 01/03/2015.
    Senado Federal: até 02/03/2015 a 15/03/2015.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2015 a 18/03/2015.
    Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2015.
    Congresso Nacional: 02/02/2015 a 02/04/2015.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2015 a 01/06/2015.

    * Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
05/01/2015

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

02/02/2015

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (de 02/02/2015 a 07/02/2015)
04/02/2015

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexada em 04.02.2015, às folhas de nºs 250 a 254, Nota Técnica nº 04/2015, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 666, de 2014, quanto à adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. Inteiro teor
07/02/2015

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
10/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 25-CN, de 10 de fevereiro de 2015, que comunica encaminhamento da MPV 666/2014 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, e estabelece calendário para sua tramitação.
24/03/2015

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexado à folha de nº 256, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 11 de 2015 (publicado no DOU de 25.03.2015), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória em sessenta dias.
25/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 11, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 24 de março de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 666, de 30 de dezembro de 2014, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/2015, Página 3.
29/04/2015

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator o Deputado Hugo Leal, e Relator Revisor o Senador Walter Pinheiro.
29/05/2015

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Hugo Leal Inteiro teor
  • Voto pela aprovação da Medida Provisória nº 666/2014, na forma proposta pelo Poder Executivo. A Medida Provisória não foram apresentadas emendas. Inteiro teor
02/06/2015

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • À SSCLCN, tendo em vista o fim do prazo regimental, conforme o caput do art. 11 da Resolução nº 1 de 2002-CN.
03/06/2015

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Recebido na CMO, em 03.06.2015, para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória, conforme disposto no Art. 11, da Resolução nº 1 de 2002-CN.
  • Designado Relator do Projeto de Decreto Legislativo o Deputado HUGO LEAL, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1/2002, em 03/06/2015.
16/06/2015

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 2 CMO, pelo Dep. Hugo Leal Inteiro teor
  • Voto pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo que considera válidos e perfeitos, para todos os efeitos legais, os atos administrativos realizados sob a égide da Medida Provisória nº 666, de 30 de dezembro de 2014, bem assim as relações jurídicas deles decorrentes, relativos aos empenhos emitidos na forma do art. 58 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, durante sua vigência, e concernentes à execução das despesas previstas nos Anexos I, II, III, IV da referida Medida Provisória. Inteiro teor
17/06/2015

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encaminhado à SSCLCN, conforme disposto no § 1º do art. 11 da Resolução nº 01, de 2002-CN.
17/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 222-CN, de 16 de junho de 2015, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 666, de 30 de dezembro de 2014, no dia 1º de junho do corrente ano.
05/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 310/2015-CN comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes das Medida Provisórias nº 662/2014, 666/2014, e 667/2015.
Sessões e Reuniões
  • 02/06/2015 - 14h00

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária