ESB 7 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7169/2014
Inteiro teor
Emenda ao Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
João Magalhães - PMDB/MG
Apresentação
16/07/2014
Ementa
Art. 1º Exclua-se o § 7º do art. 33 do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 7.169, de 2014, e confira-se aos §§ 4º e 6º as seguintes redações:
"Art. 33. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, com competência para:
...
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 16/07/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 7 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 16/07/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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