EMR 1 CCJC => PL 7826/2014
Inteiro teor
Emenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
William Dib - PSDB/SP
Apresentação
23/12/2014
Ementa
EMENDA DE REDAÇÃO
A ementa e por consequência o art. 1º do projeto de lei em apreço, passa a ter a seguinte redação:
Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940) para caracterizar como circunstância de causa de aumento de pena, no crime de roubo, o seu cometimento no interior de residência.
Art. 1º Esta lei tem por objeto incluir no rol de circunstâncias de causa de aumento de pena, no do crime de roubo, sua ocorrência no interior de residência.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 23/12/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado William Dib (PSDB-SP). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 23/12/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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