CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 20/12/2014 a 4/2/2015.
  Comissão Mista: *
  Câmara dos Deputados: até 25/2/2015.
  Senado Federal: 26/2/2015 a 11/3/2015.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/3/2015 a 14/3/2015.
  Sobrestar Pauta: a partir de 15/3/2015.
  Congresso Nacional: 19/12/2014 a 29/3/2015.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/5/2015
  
  * Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício 119-CN, de 19 de março de 2015, que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 663, de 2014, a eleição da Presidência, Deputado Baleia Rossi, Vice Presidência, Senador Temário Mota, e a designação de Relator Senador Ataides Oliveira e Relator Revisor Deputado Andre Sanchez

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 180/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 663/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 48 (quarenta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 8, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 5, de 2015. Inteiro teor
• Recebida a Mensagem nº 434/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 663/2014. Inteiro teor
• Recebido o Parecer nº 8, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 663/2014, que conclui pelo PLV nº 5, de 2015. Inteiro teor
• Recebido o PLV nº 5, de 2015, da Comissão Mista da MPV 663/2014, que "Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009." Inteiro teor
• Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/15 PÁG 375 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Leitura do recebimento do Ofício nº 180/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 663/2014 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/05/2015 - 17:00 - 99ª Sessão/55ª Legislatura).

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Discussão em turno único.
• DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: O Presidente resolve, com fundamento no inciso II do art. 7° da Lei Complementar nº 95 de 1998 e no parágrafo único do art. 55, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e na esteira do entendimento adotado por esta Presidência em relação às Medidas Provisórias n. 627 e 628, ambas de 2013, deixar de receber destaques às Emendas n. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 13, 14, 18, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 47, por conterem matéria estranha ao objeto do diploma de urgência.
• Retirados os Requerimentos do Dep. Marcus Pestana, na qualidade de Líder do PSDB, que solicitam: votação nominal para o requerimento de retirada de pauta; a retirada de pauta desta Medida Provisória; o adiamento da discussão por duas sessões; e o adiamento da votação por duas sessões.
• Discutiram a Matéria: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG), Dep. Rocha (PSDB-AC) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
• Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
• Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Projeto de Lei de Conversão" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB; Leonardo Picciani, Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN; José Guimarães, Líder do Governo; e Pauderney Avelino (DEM-AM), passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 5 de 2015, apresentado à Medida Provisória nº 663 de 2014, ressalvados os destaques. Sim: 299; não: 120; abstenção: 1; total: 420.  Votação
• Votação do §1º do art. 1º da Lei nº 12.096/09, constante no art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque da bancada do PPS.
• Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
• Mantido o texto destacado.
• Votação da Emenda nº 19, objeto do destaque da bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).
• Rejeitada a Emenda nº 19.
• Votação do inciso II do § 17 do art. 1º da Lei nº 12.096/2009, constante do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque da bancada do PT.
• Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP).
• Mantido o texto destacado.
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. 173/2015/PS-GSE. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 13132/2015. DOU 10/06/15 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 204/15-PE. DOU 10/06/15 PÁG 01 COL 03.

Mesa Diretora ( MESA )

• Of. 312/15-CN, de 5/8/15, comunica o término do prazo para edição de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 663/14, convertida no PLV 5, de 2015, e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.