SBT 1 CCJC => PL 2017/1996
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Alceu Moreira - PMDB/RS
Apresentação
16/12/2014
Ementa
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte § 6º:
"Art. 2º ........................................................................
....................................................................................
§ 6º Quando, em determinada região do País, verificar-se a solicitação frequente de benefícios de seguro-desemprego, em intervalos inferiores a 24 (vinte e quatro) meses, por empregado, poderá o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) realizar diretamente ou solicitar às Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego sindicâncias sobre os motivos de tais demissões, podendo recusar o benefício quando se evidenciar o desvio de sua finalidade." (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 16/12/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 16/12/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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