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PRL 1 CCJR => PDC 799/2000 Inteiro teor
Parecer do Relator


Situação:

Acessóri o de: PDC 799/2000


Identificação da Proposição

Autor
José Antonio Almeida - PSB/MA

Apresentação
03/04/2001

Ementa
Parecer do Relator, Dep. José Antonio Almeida, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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