PL 8220/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
09/12/2014
Ementa
Acresce parágrafo ao art. 8º da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1.994, que dispõe sobre o "Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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17/07/2015 | Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.076/2015. Desapense-se o Projeto de Lei n. 8.220/2014 do Projeto de Lei n. 5.054/2005, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 8.220/2014 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise de mérito e de constitucionalidade, nos termos do art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões e sob o regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 8.220/2014: À CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação das Comissões - Art. 24 II. Regime de tramitação: Ordinário.] |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA
)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 11 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar
para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/12/2014 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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11/12/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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18/12/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/12/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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02/02/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
03/02/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
04/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
04/02/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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05/02/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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09/02/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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09/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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19/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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26/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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03/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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06/05/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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19/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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10/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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10/06/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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17/07/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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17/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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04/02/2019 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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05/02/2019 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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06/02/2019 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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13/02/2019 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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