ESB 2 PL699813 => SBT 1 PL699813 => PL 6998/2013
Inteiro teor
Emenda ao Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
03/12/2014
Ementa
Modifique-se o art. 27 do Substitutivo ao Projeto de Lei 6.998, de 2013, suprimindo o parágrafo primeiro do novo artigo 79-A:
"Art 27. Acrescente-se à Lei 8.069, de 1990, o seguinte artigo 79-A:
Art. 79-A. É proibido o direcionamento de publicidade à criança para persuadi-la ao consumo de qualquer produto ou serviço."
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 03/12/2014 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 6998/13 - PRIMEIRA INFANCIA ( PL699813 )
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 2 PL699813, pelo Deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 03/12/2014 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 6998/13 - PRIMEIRA INFANCIA ( PL699813 )
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