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PDC 1612/2014 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Ministro do TCU


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 274/2014

Origem: PDS 183/2014


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal

Apresentação
02/12/2014

Ementa
Escolhe o Sr. Vital do Rêgo Filho para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, §2º, inciso II, da Constituição Federal e do art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Escolhe o Sr. Vital do Rêgo Filho para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/12/2014 Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/12/2014 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.570/14 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
10/12/2014 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 274/2014. DOU 11/12/14 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/12/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício que encaminha, para apreciação dessa Casa, nos termos do disposto no art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, o Projeto de Decreto Legislativo nº 183, de 2014, constantes dos autógrafos em anexo, que "Escolhe o Sr. Vital do Rêgo Filho para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal e do art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992". Inteiro teor
02/12/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Ministro do TCU n. 1612/2014, pelo Senado Federal, que: "Escolhe o Sr. Vital do Rêgo Filho para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, §2º, inciso II, da Constituição Federal e do art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

    NOVA EMENTA: Escolhe o Sr. Vital do Rêgo Filho para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992". Inteiro teor
02/12/2014

Mesa Diretora ( MESA )

02/12/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/14 PÁG 159 COL 01. Inteiro teor
09/12/2014

Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação secreta em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.612 de 2014. Sim: 313; não: 8; abstenção: 8; total: 329 (Aprova a indicação do Sr. Vital do Rêgo Filho para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União).  Votação
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB/CE). Inteiro teor
  • A matéria vai à promulgação (PDC 1.612-A/2014).
    DCD de 10/12/14 PÁG 77 COL 01. Inteiro teor
09/12/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
10/12/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.014/14/SGM-P. Inteiro teor
  • Transformado no Decreto Legislativo 274/2014. DOU 11/12/14 PÁG 01 COL 01.
12/12/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.570/14 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
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