EMR 3 CCJC => PL 1035/2007
Inteiro teor
Emenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Paes Landim - PTB/PI
Apresentação
25/11/2014
Ementa
Dê-se ao art. 2o do projeto a seguinte redação:
"Art. 2.º O art. 3º da Lei n° 10.259, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 3º....................................
§ 1º ........................................
I - ...........................................
II - ...........................................
III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária, o de lançamento fiscal e o de imposição de penalidade prevista nas normas de trânsito.
IV - ..........................................
§ 2º .........................................
§ 3º ...............................(NR)'."
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 25/11/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 25/11/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|