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PL 8077/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Pauderney Avelino - DEM/AM

Apresentação
06/11/2014

Ementa
Altera o art. 157 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990 (Lei de crime hediondos).

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dados Complementares:
Cria instrumentos eficazes no combate à crescente participação de adolescentes na prática de atos infracionais graves, propondo o endurecimento das penas para aqueles que cooptam esses jovens para o crime. - Torna hediondo o roubo qualificado pela lesão corporal de natureza grave.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/11/2014 Apense-se à(ao) PL-789/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/07/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 943/15 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/11/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8077/2014, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Altera o art. 157 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990 (Lei de crime hediondos).

    NOVA EMENTA: Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". Inteiro teor
13/11/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-789/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se à(ao) PL-789/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
17/11/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18 11 14 PAG 67 COL 01. Inteiro teor
25/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 789 de 2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25 de março de 2015 - 19:57).
    Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que conclui pela aprovação.
    Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Moroni Torgan (DEM-CE).
    O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1
    Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator Dep. João Campos (PSDB-GO), pela CDHM, que conclui pela aprovação.
    Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família.
    Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela CSSF, que conclui pela aprovação.
    Designado Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), pela CCJC, que conclui pela aprovação.
    VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ CARLOS ALELUIA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO DEM, QUE SOLICITA DESTAQUE DE PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO DO PL Nº 8.077/2014, APENSADO.
    Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
    Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o destaque de preferência" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Fábio Faria (PSD-RN); Covatti Filho (PP-RS); e Aluisio Mendes, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
    APROVADO O DESTAQUE DE PREFERÊNCIA. SIM: 375; NÃO: 5; ABSTENÇÃO: 2; TOTAL: 382.
    Votação em turno único.
    APROVADA A EMENDA DE PLENÁRIO Nº 1, COM PARECER FAVORÁVEL.
    APROVADO O PROJETO DE LEI Nº 8.077/2014, APENSADO.
    Ficam prejudicados o projeto inicial (PL nº 789/2007); o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e os Projetos de Lei de nºs 2129-A/96, 545/99, 2242/99, 5165/01, 6260/02, 67/07, 183/07, 2366/07, 6568/09, 6997/10, 7004/10, 7088/10, 7911/10, 269/11, 1918/11, 3319/12, 3566/12, 4623/12, 5004/13, 5025/13, 5271/13, 5490/13, 5645/13, 6564/13, 7000/13 e 7255/14, apensados.
    Votação da Redação Final.
    Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
    A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 8.077-A/2014).
    DCD 26/03/15 PÁG 236 A 278 COL 01. Inteiro teor
31/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 86/15/PS-GSE. Inteiro teor
21/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 943/15 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.
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