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SBT 2 CSSF => PL 2221/2011 Inteiro teor
Substitutivo


Situação:

Acessóri o de: PL 2221/2011


Identificação da Proposição

Autor
Mandetta - DEM/MS

Apresentação
05/11/2014

Ementa
Acrescenta § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para estabelecer a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
05/11/2014 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS).

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/11/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS). Inteiro teor