SBT 2 CSSF => PL 2221/2011 Inteiro teor
Substitutivo
Identificação da Proposição
Autor
Mandetta - DEM/MS
Apresentação
05/11/2014
Ementa
Acrescenta § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para estabelecer a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 05/11/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF
)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS). |
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 05/11/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|