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PL 7142/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 3067/2011

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Welinton Fagundes - PL/MT

Apresentação
27/08/2002

Ementa
Altera o art. 9º, caput, da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, que "Altera a Legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)", e dá outra providências.

Dados Complementares:
Estabelece que as disponibilidades financeiras do FAT poderão ser movimentadas nos bancos cooperativos, que deverão repassar esses recursos às cooperativas de crédito.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/02/2012 Apense-se este ao PL 3067/2011.

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/11/2017 Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3067/2011

Apensados

Apensados ao PL 7142/2002 ( 6 )

  • PL 7161/2002
  • ;  PL 7145/2002
  • ;  PL 941/2003
  • ;  PL 4882/2005
  • ;  PL 7518/2006
  • ;  PL 7645/2006

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Trabalho, Administração e Serviço Público   ( CTASP ) 13/12/2006 - Parecer do Relator, Dep. Cláudio Magrão (PPS-SP), pela aprovação deste, do PL 7145/2002, do PL 7161/2002, do PL 941/2003, e do PL 7518/2006, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4882/2005, apensado. Inteiro teor

Finanças e Tributação   ( CFT ) -

Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/08/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Welinton Fagundes (PL-MT). Inteiro teor
06/09/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
  • Apense-se a este o PL-7145/2002.(DESPACHO INICIAL)
09/09/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-7161/2002.(DESPACHO INICIAL)
24/09/2002

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-7145/2002, PL-7161/2002 apensadas.
08/10/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 10 02 PAG 43505 COL 02.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
    DECDS 01 02 03 PAG 556 COL 01.
19/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
21/03/2003

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-7145/2002, PL-7161/2002 apensadas.
26/03/2003

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Cláudio Magrão
27/03/2003

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
03/04/2003

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 941/2003.
18/05/2004

SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )

  • Encaminhamento do Of. Pres. nº 54/04 - CTASP para proceder à reconstituição do PL 7142/02 e apensados.
18/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Ofício nº 54/04, do Dep Tarcísio Zimmermann, solicitando a reconstituição deste Projeto.
  • Deferido Ofício nº 54/04, da CTASP, solicitando a reconstituição deste Projeto.
24/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhamento à CTASP do PL 7142/02, e apensados, reconstituído.
25/05/2004

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-7161/2002, PL-7145/2002, PL-941/2003 apensadas.
06/07/2004

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Cláudio Magrão Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cláudio Magrão, pela aprovação deste e pela prejudicialidade do PL 7145/2002, do PL 7161/2002, e do PL 941/2003, apensados, de idêntico teor. Inteiro teor
18/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

30/03/2005

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Cláudio Magrão (PPS-SP)
07/06/2006

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do PRL 1 CTASP, pelo Dep. Cláudio Magrão Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cláudio Magrão, pela aprovação deste; pela prejudicialidade do PL 7145/2002, do PL 7161/2002 e do PL 941/2003, apensados, de idêntico teor; e pela rejeição do PL 4882/2005, apensado. Inteiro teor
08/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

09/11/2006

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Cláudio Magrão (PPS-SP)
13/12/2006

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Cláudio Magrão Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cláudio Magrão (PPS-SP), pela aprovação deste, do PL 7145/2002, do PL 7161/2002, do PL 941/2003, e do PL 7518/2006, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4882/2005, apensado. Inteiro teor
15/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 144 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 233, DE 2007, pelo Deputado(a) Alice Portugal, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
27/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 353, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Henry, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
10/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-233/2007.
    DCD 11 04 07 PAG 15317 COL 01 Inteiro teor
19/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-353/2007.
    DCD 20 04 07 PAG 17842 COL 01 Inteiro teor
20/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-375/2007.
    DCD 21 04 07 PAG 18255 COL 01 Inteiro teor
10/05/2007

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Cláudio Magrão (PPS-SP), para manifestar-se sobre o PL 7.645/06, apensado.
11/07/2007

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
07/08/2007

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
09/08/2007

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2007)
22/08/2007

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/12/2008

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
23/04/2009

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)
30/12/2010

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Proposição devolvida em razão do final da legislatura.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-227/2011. Inteiro teor
07/04/2011

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2011)
26/04/2011

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/04/2011

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao relator Deputado Sandro Mabel.
06/02/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se este ao PL 3067/2011.
13/02/2012

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Conforme Memorando nº 10/12-COPER, devolvido à CCP.
01/03/2012

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR, apensado ao PL-3067/2011
12/12/2012

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-3067/2011
28/11/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3067/2011
09/11/2017

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3067/2011
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