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PL 7142/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
27/08/2002

Ementa
Altera o art. 9º, caput, da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, que "Altera a Legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)", e dá outra providências.

Dados Complementares:
Estabelece que as disponibilidades financeiras do FAT poderão ser movimentadas nos bancos cooperativos, que deverão repassar esses recursos às cooperativas de crédito.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/02/2012	Apense-se este ao PL 3067/2011.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	28/03/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2007)	10/08/2007
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2011)	08/04/2011

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 7142/2002 ( 2 )

PL 7145/2002

PL 7145/2002

Autor: Pedro Henry

Ementa: Altera o art. 9º, caput, da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, que "Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Estabelece que as disponibilidades financeiras do FAT poderão ser movimentadas nos bancos cooperativos, que deverão repassar esses recursos às cooperativas de crédito.
, PL 7161/2002

PL 7161/2002

Autor: Ricarte de Freitas

Ementa: Altera o art. 9º, caput, da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, que "Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Estabelece que as disponibilidades financeiras do FAT poderão ser movimentadas nos bancos cooperativos, que deverão repassar esses recursos às cooperativas de crédito.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/08/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Welinton Fagundes (PL-MT). Inteiro teor
06/09/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. Apense-se a este o PL-7145/2002.(DESPACHO INICIAL)
09/09/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-7161/2002.(DESPACHO INICIAL)
24/09/2002	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-7145/2002, PL-7161/2002 apensadas.
08/10/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 10 02 PAG 43505 COL 02.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DECDS 01 02 03 PAG 556 COL 01.
19/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
21/03/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-7145/2002, PL-7161/2002 apensadas.
26/03/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Cláudio Magrão
27/03/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
03/04/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/08/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 941/2003.
18/05/2004	SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) ) Encaminhamento do Of. Pres. nº 54/04 - CTASP para proceder à reconstituição do PL 7142/02 e apensados.
18/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido Ofício nº 54/04, do Dep Tarcísio Zimmermann, solicitando a reconstituição deste Projeto. Deferido Ofício nº 54/04, da CTASP, solicitando a reconstituição deste Projeto.
24/05/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhamento à CTASP do PL 7142/02, e apensados, reconstituído.
25/05/2004	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-7161/2002, PL-7145/2002, PL-941/2003 apensadas.
06/07/2004	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Cláudio Magrão Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Cláudio Magrão, pela aprovação deste e pela prejudicialidade do PL 7145/2002, do PL 7161/2002, e do PL 941/2003, apensados, de idêntico teor. Inteiro teor
18/03/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-4882/2005. Inteiro teor
30/03/2005	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvido ao Relator, Dep. Cláudio Magrão (PPS-SP)
07/06/2006	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do PRL 1 CTASP, pelo Dep. Cláudio Magrão Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Cláudio Magrão, pela aprovação deste; pela prejudicialidade do PL 7145/2002, do PL 7161/2002 e do PL 941/2003, apensados, de idêntico teor; e pela rejeição do PL 4882/2005, apensado. Inteiro teor
08/11/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-7518/2006. Inteiro teor
09/11/2006	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvido ao Relator, Dep. Cláudio Magrão (PPS-SP)
13/12/2006	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Cláudio Magrão Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Cláudio Magrão (PPS-SP), pela aprovação deste, do PL 7145/2002, do PL 7161/2002, do PL 941/2003, e do PL 7518/2006, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4882/2005, apensado. Inteiro teor
15/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-7645/2006. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 144 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 233, DE 2007, pelo Deputado(a) Alice Portugal, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
27/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 353, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Henry, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
10/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-233/2007. DCD 11 04 07 PAG 15317 COL 01 Inteiro teor
19/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-353/2007. DCD 20 04 07 PAG 17842 COL 01 Inteiro teor
20/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-375/2007. DCD 21 04 07 PAG 18255 COL 01 Inteiro teor
10/05/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvido ao Relator, Dep. Cláudio Magrão (PPS-SP), para manifestar-se sobre o PL 7.645/06, apensado.
11/07/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida sem Manifestação.
07/08/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
09/08/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2007)
22/08/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/12/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida sem Manifestação.
23/04/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)
30/12/2010	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Proposição devolvida em razão do final da legislatura.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-227/2011. Inteiro teor
07/04/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2011)
26/04/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/04/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvido ao relator Deputado Sandro Mabel.
06/02/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PL 3067/2011.
13/02/2012	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida sem Manifestação. Conforme Memorando nº 10/12-COPER, devolvido à CCP.
01/03/2012	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Recebimento pela CAPADR, apensado ao PL-3067/2011
12/12/2012	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-3067/2011
28/11/2013	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3067/2011
09/11/2017	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3067/2011
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Devido ao arquivamento do PL 7142/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7142/2002 o PL 941/2003, o PL 4882/2005, o PL 7518/2006 e o PL 7645/2006, e, em seguida, apense-os ao PL 3067/2011. Devido ao arquivamento do PL 7142/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7142/2002 do PL 3067/2011.