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PL 7123/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 5074/1990 - Arquivada

Origem: PLS 100/2000


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - LUCIO ALCANTARA - PSDB/CE

Apresentação
08/08/2002

Ementa
Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, com o objetivo de disciplinar o pedido de informação ao Ministério Público sobre o andamento de procedimento relativo às conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/08/2002 Apense-se ao PL-5074/1990.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/08/2002

Plenário ( PLEN )

26/08/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-5074/1990.(DESPACHO INICIAL)
27/08/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD28 08 02 PAG 40794 COL 01.
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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