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PL 7106/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Odelmo Leão - PPB/MG

Apresentação
07/08/2002

Ementa
Exclui as Unidades ou Agências Lotéricas da vedação à opção pelo SIMPLES, a que se refere o art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996.

Dados Complementares:
Possibilita a rede da casa lotérica optar pela inscrição no SIMPLES.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/08/2002 apense-se ao PL-4215/2001.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/09/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 4215/2001 e dos PL-2559/2000, PL-4288/2001, PL-4848/2001, PL-6683/2002, PL-7106/2002, PL-7233/2002 e PL-7246/2002, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 07/10/03 PÁG 52447 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/08/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Odelmo Leão Inteiro teor
26/08/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se ao PL-4215/2001.(DESPACHO INICIAL)
30/08/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 31/08/02 PÁG 41573 COL 02.
02/09/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CEICT.
14/10/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apensação desta ao PL-4215/2001.
27/11/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4215/2001
28/08/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebimento pela CCP, apensado ao PL-4215/2001
29/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 4215/2001 e dos PL-2559/2000, PL-4288/2001, PL-4848/2001, PL-6683/2002, PL-7106/2002, PL-7233/2002 e PL-7246/2002, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
    DCD 07/10/03 PÁG 52447 COL 01.
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