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PLN 30/2014 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial


Situação: Enviada ao Congresso Nacional


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
16/10/2014

Ementa
Abre os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Sáude, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 15.834.850,00 (quinze milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, oitocentos e cinquenta reais), para os fins que especifica.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (de 22/10/2014 a 29/10/2014) 22/10/2014

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/11/2014 Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
Voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado, que incorpora 5 (cinco) emendas de Relator. O relator, quanto às 19 (dezenove) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 11, 14, 15 e 17, e REJEIÇÃO das demais.
16/10/2014 CN ( CN )
Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 30/2014, pela Presidente da República, que: "Abre os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Sáude, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 15.834.850,00 (quinze milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, oitocentos e cinquenta reais), para os fins que especifica".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 1 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/10/2014

CN ( CN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 30/2014, pela Presidente da República, que: "Abre os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Sáude, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 15.834.850,00 (quinze milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, oitocentos e cinquenta reais), para os fins que especifica". Inteiro teor
17/10/2014

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

21/10/2014

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (de 22/10/2014 a 29/10/2014)
29/10/2014

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Ofício nº 382 (CN), de 28.10.14, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando ao Presidente da Câmara dos Deputados o recebimento das Mensagens nº 301 a 322, de 2014, da Presidente da República.Original encontra-se anexado ao processado do PLN nº 14, de 2014, à folha de nº 16.
  • Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 19 (dezenove) emendas. Emendas ao Projeto
05/11/2014

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator o Senador Flexa Ribeiro, conforme Of. Pres. n. 158/2014/CMO, de 5.11.2014.
18/11/2014

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. Flexa Ribeiro Inteiro teor
  • Voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado, que incorpora 5 (cinco) emendas de Relator. O relator, quanto às 19 (dezenove) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 11, 14, 15 e 17, e REJEIÇÃO das demais. Inteiro teor
20/11/2014

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • À SSCLCN, conforme art. 107 Resolução nº 1, de 2006 ? CN, tendo em vista que não há Reunião convocada para esta data.
25/02/2015

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • ATA-PLEN - 19h56min - Anunciada a prejudicialidade da presente matéria, nos termos do inciso I do art. 334 do RISF, primeiro subsidiário do Regimento Comum, por ter sido perdida a oportunidade, nos termos do art. 167, §2º, da Constituição Federal, tendo em vista o encerramento do exercício financeiro de 2014.
    Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
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