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MPV 653/2014 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
11/08/2014

Ementa
Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 12/08/2014 a 17/08/2014. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 07/09/2014. Senado Federal: 08/09/2014 a 21/09/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/09/2014 a 24/09/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 25/09/2014. Congresso Nacional: 11/08/2014 a 09/10/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 8/12/2014 * Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Açao direta de inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)	11/08/2014

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/08/2014	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - Edição Extra Inteiro teor
11/08/2014	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Prazo para Emendas: 12/08/2014 a 17/08/2014. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 07/09/2014. Senado Federal: 08/09/2014 a 21/09/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/09/2014 a 24/09/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 25/09/2014. Congresso Nacional: 11/08/2014 a 09/10/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 8/12/2014 * Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Açao direta de inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
18/08/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício 342-CN, de 15 de agosto de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 653/14 e estabelece calendário para sua tramitação.
03/10/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Ato Declaratório nº 40, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 2 de outubro de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 653, de 8 de agosto de 2014, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/2014, Página 2.
08/10/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Designados, na Comissão Mista, Relator Deputado Manoel Junior e Relator Revisor Senador Paulo Davim.
09/12/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício 530-CN, de 9 de dezembro de 2014, que comunica a perda de eficácia da Medida Provisória nº 653, de 8 de agosto de 2014 , no dia 8 de dezembro do corrente ano. Inteiro teor
10/12/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Ato Declaratório nº 47, de 2014, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 9 de dezembro de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 653, de 8 de agosto de 2014, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de dezembro do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/2014, Página 1.
24/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício 133-CN, de 24 de março de 2015, que comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 653, de 2014, que teve o prazo de vigência encerrado em 8 de dezembro de 2014, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.