SBT 1 CCJC => PDC 1375/2009
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Moreira Mendes - PSD/RO
Apresentação
05/08/2014
Ementa
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº1.375, DE 2009
Determina a sustação do parágrafo único do art. 152-A do Decreto n° 6.514, de 22 de julho de 2008, com redação dada pelo Decreto n° 6.695, de 15 de dezembro de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° Ficam sustados os efeitos do parágrafo único do art. 152-A do Decreto n° 6.514, de 22 de julho de 2008, com redação dada pelo Decreto n° 6.695, de 15 de dezembro de 2008.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 05/08/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 05/08/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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