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REQ 10580/2014 => PLP 166/2007 Inteiro teor
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Janete Rocha Pietá - PT/SP

Apresentação
18/07/2014

Ementa
Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar Nº 166/2007 que estabelece que até 0,5% (meio por cento) da arrecadação federal a ser entregue aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM), seja distribuído aos entes federativos que possuam unidades de conservação


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
08/09/2014 Encaminhem-se os expedientes em epígrafe à Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/07/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10580/2014, pela Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar Nº 166/2007 que estabelece que até 0,5% (meio por cento) da arrecadação federal a ser entregue aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM), seja distribuído aos entes federativos que possuam unidades de conservação". Inteiro teor
08/09/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhem-se os expedientes em epígrafe à Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Inteiro teor
10/09/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT cópia do Requerimento nº 10580/14, original juntado aos autos.
16/09/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Cópia à CFT e original juntado aos autos.
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