PL 7815/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 4719/2012

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
16/07/2014

Ementa
Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Dados Complementares:
Proíbe que menores de dezesseis anos viajem, para outra comarca, desacompanhados dos pais ou responsável, sem autorização judicial.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/07/2014 Apense-se à(ao) PL-4719/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/07/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/07/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7815/2014, pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que: "Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990". Inteiro teor
18/07/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4719/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se à(ao) PL-4719/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
04/08/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/14 PÁG 166 COL 01. Inteiro teor
04/08/2014

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
04/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 05/07/2019).
12/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/07/2019 16:56:00. Não foram apresentados recursos.
  • Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).