EMR 2 CCJC => PL 6398/2013
Inteiro teor
Emenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Paulo Magalhães - PSD/BA
Apresentação
16/07/2014
Ementa
EMENDA Nº
Adicione-se inciso e dê-se ao inciso III do art. 2º do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação:
"Art. 2º ........................................................................................................................
III - estar legalizado por autoridade consular brasileira com jurisdição sobre o local de emissão da sentença e acompanhada de tradução para o português por tradutor público juramentado no Brasil, ou haver cumprido os requisitos correspondentes previstos em tratados ou na legislação em vigor, e
IV - não configurar ofensa à ordem pública ou à soberania.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 16/07/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 16/07/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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