MPV 651/2014
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13043/2014
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
10/07/2014
Ementa
Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; altera as Leis nºs 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, 12.431, de 24 de junho de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.996, de 18 de junho de 2014, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.409, de 25 de maio de 2011, 5.895, de 19 de junho de 1973, 11.948, de 16 de junho de 2009, 12.380, de 10 de janeiro de 2011, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 12.712, de 30 de agosto de 2012, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 6.830, de 22 de setembro de 1980, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 12.860, de 11 de setembro de 2013, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 12.598, de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 12.688, de 18 de julho de 2012, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 11.972, de 6 de julho de 2009, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, das Leis nºs 5.010, de 30 de maio de 1966, e 8.666, de 21 de junho de 1993, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e dá outras providências.
Dados Complementares:
Altera as Leis nºs 5.895, de 1973; 9.430, de 1996; 9.718, de 1998; 10.179, de 2001; 10.522, de 2002; 10.637, de 2002; 10.833, de 2003; 11.977, de 2 009; 12.409, de 2011; 12.431, de 2011; 12.546, de 2011 e 12.996, de 2014.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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10/10/2014 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 11/7/14 a 16/7/14. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 20/8/14. Senado Federal: 21/8/14 a 3/9/14. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 4/9/14 a 6/9/14. Sobrestar Pauta: a partir de 7/9/14. Congresso Nacional: 10/7/14 a 21/9/14. Prorrogação pelo Congresso Nacional: Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal): Câmara dos Deputados: até 6/8/2014. Senado Federal: 7/8/2014 a 20/8/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/8/2014 a 23/8/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 24/8/14. Congresso Nacional: 10/7/14 a 7/9/14. Prorrogação pelo Congresso Nacional: até 6/11/14 * Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Açao direta de inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12) |
10/07/2014 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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19/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
Encaminhado o Ofício n. 1.878/2014/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados Vicentinho (PT), Edinho Araújo (PMDB), Izalci (PSDB), Onofre Santo Agostini (PSD) e Ângelo Agnolin (PDT) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 15, de 2014 (MPV n. 651, de 2014) |
13/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13043/2014. DOU 14/11/14 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 384/14-PE. DOU 14/11/14 PÁG 112 COL 02. Republicaçâo: DOU 14/11/14 PÁG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA. |
14/10/2014 |
Plenário ( PLEN )
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 651-A/2014 - PLV 15/2014). DCD de 15/10/14 PÁG 89 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 334 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/07/2014 |
Poder Executivo ( EXEC )
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10/07/2014 |
CN ( CN )
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15/07/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/07/2014 |
MPV65114 ( MPV65114 )
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29/08/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/10/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/10/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/10/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/10/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/10/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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14/10/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 20:03 Sessão Deliberativa Extraordinária
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21/10/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/10/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/12/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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