SBT 1 CSSF => PL 2804/2011 Inteiro teor
Substitutivo


Situação:

Acessóri o de:


Identificação da Proposição

Autor
Dr. Rosinha - PT/PR

Apresentação
03/07/2014

Ementa
Altera o art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre o prazo prescricional relativo às prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
03/07/2014 SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR).

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/07/2014

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR). Inteiro teor