PL 7769/2014
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)
Identificação da Proposição
Autor
Márcio Marinho - PRB/BA
Apresentação
02/07/2014
Ementa
Altera o artigo 1° da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da ação civil pública.
Dados Complementares:
Possibilita o uso da Ação Civil Pública nos casos que disponham sobre direitos que envolvam FGTS e contribuições previdenciárias.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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28/03/2023 | Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, e também à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/07/2014) | 21/07/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/08/2016) | 22/08/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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28/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, e também à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Trabalho | |
Comissão de Administração e Serviço Público |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/07/2014 |
Plenário ( PLEN )
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11/07/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/07/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/07/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/07/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/07/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/10/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/12/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
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14/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/06/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/08/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/08/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/08/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/03/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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