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PEC 418/2014 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Giovanni Queiroz - PDT/PA

Apresentação
02/07/2014

Ementa
Acrescenta § ao art. 149-A, renumerando o parágrafo único, e acrescenta-se alínea ao inciso X do parágrafo 2º do art. 155 da Constituição Federal, para retirar a incidência da contribuição para o custeio de iluminação pública e do ICMS sobre os serviços públicos de saúde e educação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/07/2014 Apense-se à(ao) PEC-296/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/07/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 418/2014, pelos Deputados Giovanni Queiroz (PDT-PA) e outros, que: "Acrescenta § ao art. 149-A, renumerando o parágrafo único, e acrescenta-se alínea ao inciso X do parágrafo 2º do art. 155 da Constituição Federal, para retirar a incidência da contribuição para o custeio de iluminação pública e do ICMS sobre os serviços públicos de saúde e educação". Inteiro teor
02/07/2014

Mesa Diretora ( MESA )

02/07/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/07/14 PÁG 241 COL 01. Inteiro teor
03/07/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-296/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Apense-se à(ao) PEC-296/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
09/07/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 10/7/2014.
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/07/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-434/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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