PL 7732/2014
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 5425/2013
Identificação da Proposição
Autor
Irajá Abreu - PSD/TO
Apresentação
24/06/2014
Ementa
Modificar a lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente
Dados Complementares:
Aumenta o período máximo de internação do menor infrator para 8 (oito) anos e da liberação compulsória para 26 (vinte e seis) anos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 01/07/2014 | Apense-se ao PL-5425/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 24/06/2014 |
Plenário ( PLEN )
|
| 01/07/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 02/07/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 17/09/2014 |
Comissão Especial - PL 7197/02 - MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS A INFRATORES ( PL719702 )
|
| 10/11/2016 |
Comissão Especial - PL 7197/02 - REVISÃO DAS MEDIDAS EDUCATIVAS DO ECA ( PL719702 )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos