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PL 7723/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 13048/2014

Identificação da Proposição

Autor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Apresentação
18/06/2014

Ementa
Transforma os cargos de Auxiliar Judiciário em cargos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/06/2014	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
09/12/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.546/14 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
02/12/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 13048/2014. DOU 03/12/14 PÁG 01 COL 02.
28/07/2014	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolução à CCP
16/07/2014	Plenário ( PLEN ) A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.723-A/2014)DCD 17 07 14 PAG 68 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/06/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 22.406/2014, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que encaminha, para apreciação do Congresso Nacional, anteprojeto de lei, que transforma os cargos de Auxiliar Judiciário em cargos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do art. 96, inciso II, alínea b, da Constituição Federal de 1988. Inteiro teor
18/06/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7723/2014, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que: "Transforma os cargos de Auxiliar Judiciário em cargos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios". Inteiro teor
25/06/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
02/07/2014	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
02/07/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/2014.
15/07/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10520/2014, pelos Deputados Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Felix Júnior, Líder do PDT; Jovair Arantes, Líder do PTB; Moreira Mendes, Líder do PSD; Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM; Moreira Mendes, Líder do PSD; Lincoln Portela, na qualidade de Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP; Pastor Marco Feliciano, na qualidade de Líder do PSC; Rubens Bueno, Líder do PPS; e Vicentinho, Líder do PT; que: "Requerem urgência na apreciação do PL 7.723/2014". Inteiro teor
16/07/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCJC. Encaminhado à CFT.
16/07/2014	Plenário ( PLEN ) Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10520/2014, pelos Deputados Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Felix Júnior, Líder do PDT; Jovair Arantes, Líder do PTB; Moreira Mendes, Líder do PSD; Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM; Moreira Mendes, Líder do PSD; Lincoln Portela, na qualidade de Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP; Pastor Marco Feliciano, na qualidade de Líder do PSC; Rubens Bueno, Líder do PPS; e Vicentinho, Líder do PT; que: "Requerem urgência na apreciação do PL 7.723/2014". Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10520/2014 => PL 7723/2014.
16/07/2014	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Caldas (SD-AL), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação. Inteiro teor Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Lei nº 7.723 de 2014. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF). Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.723-A/2014)DCD 17 07 14 PAG 68 COL 01. Inteiro teor
17/07/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.289/14/SGM-P. Inteiro teor
28/07/2014	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolução à CCP
13/11/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.421/14 (SF) comunicando remessa à sanção.
02/12/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 13048/2014. DOU 03/12/14 PÁG 01 COL 02.
09/12/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.546/14 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.