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MPV 649/2014 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Arquivada; Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
06/06/2014

Ementa
Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 07/06/2014 a 12/06/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 03/07/2014.
Senado Federal: 04/07/2014 a 17/07/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/08/2014 a 03/08/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 04/08/2014.
Congresso Nacional: 06/06/2014 a 18/08/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:

Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal):
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/7/2014 a 20/7/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 21/7/2014.
Congresso Nacional: 6/6/2014 a 4/8/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: até 3/10/2014.

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12) 		05/06/2014

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/06/2014

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
06/06/2014

01/01/2007 a 31/12/2011 ( CNDM )

  • Prazo para Emendas: 07/06/2014 a 12/06/2014.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 03/07/2014.
    Senado Federal: 04/07/2014 a 17/07/2014.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/08/2014 a 03/08/2014.
    Sobrestar Pauta: a partir de 04/08/2014.
    Congresso Nacional: 06/06/2014 a 18/08/2014.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional:

    Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal):
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/7/2014 a 20/7/2014.
    Sobrestar Pauta: a partir de 21/7/2014.
    Congresso Nacional: 6/6/2014 a 4/8/2014.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: até 3/10/2014.

    * Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
10/06/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 289-CN, de 10 de junho de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV nº 649, de 2014, e estabelece calendário para sua tramitação.
16/07/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 29, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 15 de julho de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 649, de 6 de junho de 2014, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/7/2014, Página 1.
16/07/2014

MPV64914 ( MPV64914 )

  • Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado André Moura (PSC-SE) e Relator Revisor Senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).
07/10/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 41, de 2014, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 6 de outubro de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 649, de 5 de junho de 2014, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de outubro do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/2014, Página 1.
08/10/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 373-CN, de 7 de outubro de 2014, que comunica a perda de eficácia da Medida Provisória nº 649, de 5 de junho de 2014, no dia 3 de outubro do corrente ano.
09/12/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 526-CN, de 9 de dezembro de 2014, que comunica o término do prazo para edição de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 649/14, cujo prazo de vigência expirou em 3 de outubro de 2014 , e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Inteiro teor
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