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PEC 414/2014 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Ademir Camilo - PROS/MG

Apresentação
04/06/2014

Ementa
Acrescenta o artigo 135-A e Seção IV ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça.

Dados Complementares:
Reconhece o Oficial de Justiça como função essencial à Justiça.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/06/2014 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/06/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 414/2014, pelos Deputados Ademir Camilo (PROS-MG) e outros, que: "Acrescenta o artigo 135-A e Seção IV ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça". Inteiro teor
05/06/2014

Mesa Diretora ( MESA )

05/06/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/06/14, PÁG 159 COL 01 Inteiro teor
18/06/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
24/06/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 25/6/2014.
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
24/06/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
10/07/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA)
16/07/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10543/2014, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PEC nº 414/2014, acrescenta o artigo 135-A e Seção IV ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça.". Inteiro teor
09/09/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 10.543/2014, do seguinte teor: "Encaminhem-se os expedientes em epígrafe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se."
18/12/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA), pela admissibilidade. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-354/2015. Inteiro teor
18/03/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT)
08/05/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira. Inteiro teor
14/05/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT)
22/06/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT), pela admissibilidade. Inteiro teor
30/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
27/09/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
28/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 668/2019, pelo Deputado Ubiratan Sanderson (PSL-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
28/02/2020

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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