EMR 4 CCJC => PL 6903/2002
Inteiro teor
Emenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Fátima Bezerra - PT/RN
Apresentação
27/05/2014
Ementa
EMENDA No
Dê-se ao atual art. 1.º do projeto, renumerado para art. 2.º, a seguinte redação:
"Art. 2.º. O art. 29 da Lei n.º 6.533, de 24 de maio de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 29. Os filhos de profissionais de que trata esta Lei, cuja atividade seja itinerante, terão assegurada a transferência da matrícula e consequente vaga nas escolas públicas locais de ensino fundamental e de ensino médio, e autorizada nas escolas particulares desses níveis, mediante apresentação de certificado da escola de origem.
Parágrafo único. A recusa de vaga em escolas públicas do ensino fundamental importa crime de responsabilidade da autoridade competente, nos termos do art. 5º da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, sujeitando-se o infrator à perda do cargo, nos termos da Lei n.º 1.079, de 10 de abril de 1950, e do Decreto-Lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967. (NR)'"
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 27/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 27/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|