EMR 3 CCJC => PL 6903/2002
Inteiro teor
Emenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Fátima Bezerra - PT/RN
Apresentação
27/05/2014
Ementa
EMENDA No
Acrescente-se o seguinte art. 1.º ao projeto, renumerando-se os demais:
"Art. 1.º Esta lei transforma em crime de responsabilidade da autoridade competente a recusa de vagas em escolas públicas do ensino fundamental a filhos de artistas e técnicos em espetáculos de diversões cuja atividade seja itinerante."
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 27/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 27/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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