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REQ 10251/2014 => PL 6518/2009 Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Ricardo Izar - PSD/SP

Apresentação
21/05/2014

Ementa
Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei n.º 6518, de 2009, que "Acrescenta dispositivo ao Código Civil, a fim de autorizar a assembleia de condôminos a contratar síndico como empregado", para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
24/07/2014 Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.251/2014, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.518/2009 não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado no art. 32, XVIII, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/07/2014 Mesa Diretora ( MESA )
Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.251/2014, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.518/2009 não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado no art. 32, XVIII, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/05/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 10251/2014, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei n.º 6518, de 2009, que "Acrescenta dispositivo ao Código Civil, a fim de autorizar a assembleia de condôminos a contratar síndico como empregado", para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição". Inteiro teor
24/07/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.251/2014, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.518/2009 não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado no art. 32, XVIII, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
04/08/2014

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 05/08/2014
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