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PEC 406/2014 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Apresentação
21/05/2014

Ementa
Acresce § 5º ao art. 167, para permitir a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/05/2014 Apense-se à(ao) PEC-76/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/05/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 406/2014, pelos Deputados Pauderney Avelino (DEM-AM) e outros, que: "Acresce § 5º ao art. 167, para permitir a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Inteiro teor
21/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/05/14 PAG 430 COL 01. Inteiro teor
21/05/2014

Mesa Diretora ( MESA )

28/05/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-76/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Apense-se à(ao) PEC-76/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
30/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 31/05/14 PÁG 62 COL 01. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
30/05/2014

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-103/2015. Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-341/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.