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MPV 644/2014 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Arquivada; Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
02/05/2014

Ementa
Altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas:3/5/2014 a 8/5/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 29/5/2014.
Senado Federal: 30/5/2014 a 12/6/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/6/2014 a 15/6/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 16/6/2014.
Congresso Nacional: 2/5/2014 a 30/6/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/9/2014

Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal):
Prorrogação pelo Congresso Nacional: até 29/08/2014

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)		 01/05/2014

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/05/2014

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
02/05/2014

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas:3/5/2014 a 8/5/2014.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 29/5/2014.
    Senado Federal: 30/5/2014 a 12/6/2014.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/6/2014 a 15/6/2014.
    Sobrestar Pauta: a partir de 16/6/2014.
    Congresso Nacional: 2/5/2014 a 30/6/2014.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/9/2014

    Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal):
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: até 29/08/2014

    * Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
07/05/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 200/14-CN, de 7 de maio de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV nº644, de 2014, e estabelece calendário para sua tramitação.
10/06/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator SENADOR HUMBERTO COSTA (PT-PE) e Relator Revisor Dep. Beto Faro (PT-PA).
16/06/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 24, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 13 de junho de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 644, de 30 de abril de 2014, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/2014, Página 1.
03/09/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 350-CN, de 3 de setembro de 2014, que comunica a perda de eficácia da Medida Provisória nº 644, de 30 de abril de 2014, no dia 29 de agosto do corrente ano.
04/09/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 35, de 2014, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 3 de setembro de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 644, de 30 de abril de 2014, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 29 de agosto do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/9/2014, Página 1
29/10/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 390-CN, de 29 de outubro de 2014, que comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 644, de 2014, que teve o prazo de vigência encerrado em 29 de agosto do corrente, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria
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