SBE 1 CCJC => SBT 1 CSSF => PL 4569/2008
Inteiro teor
Subemenda
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Antonio Bulhões - PRB/SP
Apresentação
29/04/2014
Ementa
SUBEMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família o seguinte artigo 1º, renumerando-se os demais:
"Art. 1°. Esta lei altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado a reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes, e para dispor sobre a comunicação obrigatória de casos de maus-tratos ao Conselho Tutelar da localidade."
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 29/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Subemenda n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 29/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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